O Código de Defesa do Consumidor garante direitos fundamentais como informação adequada, proteção contra práticas abusivas e facilitação da defesa em juízo e fora dele. Exija contratos claros, publicidade verdadeira e canais de suporte acessíveis. planalto.gov.br
Compras pela internet, telefone ou domicílio contam com o direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 dias, sem custo, do recebimento/assinatura. Serviços e Informações do Brasil
Já para defeitos de produtos/serviços, os prazos para reclamar são de 30 dias (bens/serviços não duráveis) e 90 dias (duráveis). Guarde comprovantes e registre protocolos. Serviços e Informações do Brasil
Em litígios, é possível pedir inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. Busque orientação antes de acionar o fornecedor — muitas disputas se resolvem com notificação técnica. planalto.gov.br